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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Março de 2013 - 12:10

Embriaguez ao volante: não basta o perigo presumido

Crime de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez (art. 306), agora, com a redação dada pela nova lei, é de perigo abstrato ou concreto?
Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Março de 2013 - 11:20

Prisão em flagrante. Tráfico de drogas.

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da lei nº 11.343/06, que vedava a liberdade provisória em se tratando de tráfico de entorpecentes
Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2013 - 17:00

Estado tem prazo para pagar verba a policiais inativos

Lei dispõe que o policial militar da reserva remunerada permanecerá inativo, mas fará jus à
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 13:30

Presidente determina reversão de doação de áreas

Desembargador levou em conta a Lei Estadual nº 9.887, a qual dispõe sobre a reversão de áreas
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 18:20

Advocacia-Geral afirma que leis do Mato Grosso do Sul sobre remoção de magistrados são inconstitucionais

Para a entidade, o artigo nº 93 da CF deixa claro que esse tema deve ser tratado por Lei Complementar, de iniciativa do STF
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:05

Ação direta de inconstitucionalidade.

Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 13:00

Vista suspende julgamento de ADI sobre software livre

Luiz Fux decidiu suspender o julgamento da ADI, a qual questiona lei gaúcha que determina a
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 17:40

Garantido acesso gratuito à justiça para militar que vive apenas do soldo

Para desembargadores, o termo ?necessitado? a que se refere a lei não deve ser interpretado restritivamente, como apenas miserável ou indigente
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:10

Empregados de empresa interposta não têm vínculo com Banco Central

Decisão levou em conta a Lei n° 4.595/64, a qual determina a realização de concurso público para a admissão de pessoal no banco central
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 12:05

Previdenciário municipal. Mãe que pretende pensão por morte de filho.

Lei municipal que permite interpretação para concessão do benefício a dependente que comprove
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 16:10

Turma denega HC a investigado por considerá-lo perigoso

, assegurando a instrução processual e a aplicabilidade da lei penal
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 16:50

TJDFT nega ação de comerciantes da Asa Norte para impedir derrubada de ocupações irregulares

Segundo comerciantes, a Lei Complementa, que regulariza a situação dos puxadinhos na SHCS foi
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 17:10

Decisão determina pagamento de atrasados a professor

O Estado argumentou que seria impossível efetuar os pagamentos devidos à professora em razão dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:25

Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

Afronta à lei orgânica do Distrito Federal. Destinação diversa de receitas que devem ser recolhidas ao tesouro local. Procedência da ação.
Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 18:10

Motorista alcoolizado será processado

acima do permitido por lei após realizar o teste do bafômetro
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 17:30

Judiciário publicará remuneração de magistrados e servidores na internet

Os tribunais de todo o país têm o prazo de dez dias para informar ao Conselho as providências tomadas para aplicar a nova lei
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 12:30

Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual

De acordo com a decisão, tal exigência não está prevista na lei que disciplina o registro público
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 16:50

Senado aprova aumento de pena para quem submeter crianças e adolescentes à prostituição

De acordo com o projeto de lei aprovado pela CCJ, as pessoas que submeterem crianças e adolescentes
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2012 - 18:50

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 17 de Abril de 2012 - 11:45

Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.

A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária

Exibindo resultado de 6241 até 6260 de um total de 55048

Crime de dirigir veículo automotor em estado de embriaguez (art. 306), agora, com a redação dada pela nova lei, é de perigo abstrato ou concreto?

Declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da lei nº 11.343/06, que vedava a liberdade provisória em se tratando de tráfico de entorpecentes

Lei dispõe que o policial militar da reserva remunerada permanecerá inativo, mas fará jus à

Desembargador levou em conta a Lei Estadual nº 9.887, a qual dispõe sobre a reversão de áreas

Para a entidade, o artigo nº 93 da CF deixa claro que esse tema deve ser tratado por Lei Complementar, de iniciativa do STF

Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.

Luiz Fux decidiu suspender o julgamento da ADI, a qual questiona lei gaúcha que determina a

Para desembargadores, o termo ?necessitado? a que se refere a lei não deve ser interpretado restritivamente, como apenas miserável ou indigente

Decisão levou em conta a Lei n° 4.595/64, a qual determina a realização de concurso público para a admissão de pessoal no banco central

Lei municipal que permite interpretação para concessão do benefício a dependente que comprove

, assegurando a instrução processual e a aplicabilidade da lei penal

Segundo comerciantes, a Lei Complementa, que regulariza a situação dos puxadinhos na SHCS foi

O Estado argumentou que seria impossível efetuar os pagamentos devidos à professora em razão dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Afronta à lei orgânica do Distrito Federal. Destinação diversa de receitas que devem ser recolhidas ao tesouro local. Procedência da ação.

acima do permitido por lei após realizar o teste do bafômetro

Os tribunais de todo o país têm o prazo de dez dias para informar ao Conselho as providências tomadas para aplicar a nova lei

De acordo com a decisão, tal exigência não está prevista na lei que disciplina o registro público

De acordo com o projeto de lei aprovado pela CCJ, as pessoas que submeterem crianças e adolescentes

Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118

A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária

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